TERMOS E CONDIÇÕES
ORGANIZAÇÃO
A organização e comercialização dos circuitos que poderão vir a ser elaborados no decorrer do ano em curso e que não estejam ainda publicados, são da inteira responsabilidade da agência de viagens RONDATUR-VIAGENS E TURISMO,LDA, com sede na Av. Mouzinho de Albuquerque, 148 na cidade da Póvoa de Varzim, Portugal. Licenciada para a atividade com a licença RNAVT passada pelo TURISMO DE PORTUGAL com o número 1733 (ex-alvará 73/1959), contribuinte nº. 500674353, matriculada na conservatória do registo comercial da Póvoa de Varzim sob o nº. 90, capital social de 249.398,95€ e com os contactos de email: geral@rondatur.pt e telefones 252 615785 968117215/968117212. Com site na internet www.rondatur.pt. A organização está protegida por seguro de Responsabilidade civil da companhia de seguros Allianz com a apólice nº. 203106486 com o capital de 75,000,00.
INSCRIÇÕES
As inscrições nos circuitos poderão ser efetuadas presencialmente na sede da empresa, por telefone ou por email.
No ato da inscrição o interessado deverá deixar um sinal de 25% do valor da viagem, sendo que o restante pagamento deverá ser efetuado até 21 dias antes da viagem.
(Estes valores e prazos poderão modificar de acordo com o explicito no respetivo programa)
Inscrições a menos de 21 dias antes da partida, o pagamento deverá ser pago na totalidade no ato da inscrição.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
- Dinheiro,
- cartões multibanco/crédito,
- transferência bancária para uma das seguintes contas:
- MILLENIUM BCP – CONTA – 4183584 – NIB: 0033 0000 0000 4183584 86
- CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS – CONTA – 061378730- NIB: 0035 0864 00061378730 44
Após o depósito ou transferência bancária deverá ligar para a agência a dar essa indicação.
- Referência multibanco – basta solicitar
- Na agência de viagens onde efetuou a reserva
À Rondatur reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.
MINIMO DE PARTICIPANTES
Os programas elaborados têm como mínimo de participantes entre 8 e 20 pessoas dependendo dos programas, os mesmos poderão ser anulados por falta de mínimo de participantes, sendo que os inscritos serão avisados até pelo menos 3 dias antes da partida.
Os valores entregues como pagamento, serão devolvidos ou em acordo com o cliente ficarão a crédito para futuro passeio.
CRIANÇAS
Até 4 anos – Grátis no Autocarro – Pagam diretamente a despesa nas unidades hoteleiras
Dos 4 aos 11 – 50% sempre que partilhem o quarto com 2 adultos
Crianças não possuem qualquer desconto nos programas de 1 dia.
As cadeiras para o transporte das crianças nos autocarros é da responsabilidade dos acompanhantes das mesmas.
Caso a criança partilhe o quarto com apenas 1 adulto não terá lugar a qualquer tipo de desconto
ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento nos passeios é feito por colaboradores especializados da empresa, salvo se o mesmo não estiver previsto ou condicionado a um número mínimo de participantes
ALOJAMENTO
O alojamento está previsto nas unidades hoteleiras indicadas em cada programa e nos que não mencionem tal indicação será em hotéis de 3 e 4 estrelas.
O valor apresentado em cada programa é por pessoa e válido para alojamento em quarto duplo ou triplo, os quartos individuais (para quem viaja só) estão sujeitos a disponibilidade e a um suplemento indicado caso a caso. A Rondatur não permite a partilha de quartos por pessoas desconhecidas entre si.
A distribuição dos quartos é da responsabilidade da unidade hoteleira, não garantimos quartos próximos ou no mesmo andar para grupos familiares/amigos. Quartos que não estejam em conformidade, devem ser reclamados junto da receção da unidade hoteleira que dentro da sua disponibilidade satisfará tal pedido.
REFEIÇÕES
Os menus são escolhidos pela Rondatur e iguais para todo o grupo, (constam de 1 entrada ou sopa + 1 prato de peixe ou carne + 1 sobremesa) caso o cliente deseje dieta deverá informar a agência até pelo menos 2 dias antes da partida, sob pena de não ser possível satisfazer o pedido.
BEBIDAS
Nos programas em que as bebidas estão incluídas estão normalmente limitadas a 1 garrafa de vinho da casa que poderá ser branco ou tinto para cada 4 pessoas e água. Sumos, refrigerantes, café, aperitivos, digestivos e vinhos de marca diferente, poderão ser cobrados à parte.
ITINERÁRIOS
Os itinerários, horários, datas e locais de partida, poderão ser alterados, sendo os clientes alertados antecipadamente.
HORÁRIOS
- Os horários de partida serão de acordo com o mencionado em cada programa;
- Os horários de chegada aos hotéis entre as 17h00 e as 20h00;
- Os horários de chegada aos locais de partida entre as 18h00 e as 23h00;
LOCAIS DE PARTIDA:
Póvoa de Varzim – Av. Mouzinho de Albuquerque (paragem de autocarro mais próxima da agência)
Braga – Junto ao Inatel – Av. Central
Vila Nova de Famalicão – Junto da Residencial Francesa – Av. Marechal Humberto Delgado
Trofa – Paragem do Autocarro (Junto à antiga fábrica das máquinas pinheiro)
Porto – Praça Velasques – Junto ao café Velasques (Praça do Dr. Francisco Sá Carneiro)
Outros locais – a combinar
PARAGENS DURANTE OS CIRCUITOS
São programadas pelo colaborador que acompanha o grupo, em viagens longas far-se-ão paragens a cada 2 horas aproximadamente.
Paragens urgentes, ter-se-á em consideração o mais próximo e melhor local (dentro da lei)
Nas paragens técnicas ou para visitas não é permitido a permanência dentro da viatura durante esse período.
As visitas são normalmente feitas a pé, pelo que se aconselha o uso de calçado confortável para o efeito, caso não consiga efetuar a visita por dificuldades de locomoção deverá optar por um local seguro para aguardar pelo grupo, que não dentro da viatura.
Sempre que abandone a viatura deverá levar todos os seus pertences, não se responsabilizando a empresa por danos ou faltas que possam vir a ocorrer.
ALIMENTOS DENTRO DAS VIATURAS
É expressamente proibido levar qualquer tipo de alimento ou bebida (excepto água) e muito menos consumir dentro das viaturas.
OBJECTOS ESQUECIDOS
É da total responsabilidade do cliente o esquecimento de pertences, supostamente, dentro das viaturas ou nas unidades hoteleiras, devendo tomar os devidos cuidados para que tal não aconteça. Todos os gastos inerentes à sua recuperação é da responsabilidade do cliente.
BAGAGEM
As bagagens deverão ser devidamente identificadas com etiqueta para o efeito, a colocação e retirada da bagagem na viatura é da responsabilidade do cliente.
Os clientes deverão ter o cuidado de ao retirar a bagagem da viatura conferir se têm a sua bagagem e não a de outra pessoa, a reposição é da inteira responsabilidade do cliente.
Estragos efetuados nas malas dentro das viaturas é da responsabilidade do transportador, desde que devidamente comprovado.
SEGURO DE VIAGEM
Todos os programas desta brochura incluem o seguro de assistência em viagem da companhia de seguro MAPFRE – apólice RONDAT 01359-15 – TRAVEL PROTECT BUS
Caso o cliente deseje adicionar o seguro de cancelamento de viagem à sua inscrição o mesmo terá um custo de 12,50 por pessoa (valor não reembolsável em caso de desistência)
DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM
- Bilhete de identidade/cartão de cidadão válidos;
- Passaporte (para os programas que o exijam);
- Cartão de saúde europeu;
- Crianças não acompanhadas pelos pais em viagens ao estrangeiro, deverão ser portadores de declaração de saída do país assinada e reconhecida pelos pais.
RECLAMAÇÕES
Durante a sua viagem, procure o delegado da agência que poderá ajudar na resolução do seu problema.
Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada, nos termos do art.º 28 nº 1 do DL n.º 17/2018 de 8 de Março. A Rondatur dispõe de livro de reclamações eletrónico onde poderá apresentar a sua reclamação através do portal www.livrodereclamações.pt
DESISTÊNCIAS
O viajante pode rescindir o contrato de viagem a todo o tempo antes do início da viagem, nos termos do art.º 25.º nº 1 do DL n.º 17/2018 de 8 de Março.
No caso de rescisão do contrato nos termos da alínea anterior, nos termos do art.º 25.º nº 2 do DL n.º 17/2018 de 8 de Março, o viajante pagará uma taxa de rescisão nos seguintes termos:
Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.
Até 1 mês antes da partida – não terá custos associados (caso a viagem não implique voos)
Até 15 dias antes da partida – Custos inerentes aos gastos com unidades hoteleiras
Menos de 15 dias – Custos totais
Desistência por doença – desde que devidamente justificada por profissional de saúde acreditado
Até 15 dias antes – valor correspondente ao transporte – reembolsado na totalidade. Restantes valores de acordo com o determinado pelos restantes fornecedores envolvidos.
Menos de 15 dias – só possível através da atuação do seguro de cancelamento de viagem, para a companhia de seguros
Caso coloque em causa a realização do passeio devido ao número mínimo de participantes os custos serão totais
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
O Viajante pode, nos termos do art.º 22º nº 1 do DL n.º 17/2018 de 8 de Março ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
O cedente e o cessionário, nos termos do art.º 22.º nº 2 do DL n.º 17/2018 de 8 de Março são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela agência de viagens e turismo.
ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO:
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt.
INSOLVÊNCIA
Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade responsável pelo respetivo acionamento:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830
RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIA DE VIAGEM
- A agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem;
- Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis;
- As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas;
- Nos restantes serviços de viagens, a agência de viagens e turismo responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo viajante;
- A agência de viagens e turismo que intervenha como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis;
- A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva;
- A agência de viagens e turismo não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.
IMPOSTOS
Todos os programas incluem IVA à taxa legal de 23% ( regime especial agências de viagens (dec-lei 221/85 artº.2º.alínea 4)
DISTRIBUIÇÃO DA BROCHURA
A brochura anual é enviada para as moradas dos clientes que deram autorização por escrito para o efeito de acordo com a lei de proteção de dados EU2016/679
Esta brochura pode ser levantada gratuitamente na sede da Rondatur ou em qualquer agência de viagens
PUBLICIDADE POR MENSAGENS PARA O TELEMÓVEL
Periodicamente são enviadas mensagens para os telemóveis alertando para programas desta brochura, o envio das mesmas foram autorizadas por escrito para cumprimento da lei de proteção de dados ao abrigo da lei EU 2016/679